Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaCebraspe 2020
MP_SC_20_PROMOTOR
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca do enfrentamento ao preconceito e da promoção da igualdade, julgue os próximos itens. O ressarcimento de custos pelo agressor, conforme previsto na Lei Maria da Penha, não pode resultar em ônus ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.