LINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente

FGV· DPE RJ· 2026

No exercício de suas atribuições, determinada secretária municipal adotou solução administrativa inovadora para a implementação de política pública, com base em interpretação jurídica plausível, apoiada em parecer técni…

Marinha· Marinha· 2026

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (decreto-lei nº 4.657/1942), permeada pelo seu caráter de norma de sobredireito, inaugura uma série de disposições sobre a aplicação das normas jurídicas no ordenament…

FGV· TCE PE· 2026

A Agência Estadual de Recursos Hídricos (AERH) celebrou, em 2019, contrato administrativo com a sociedade empresária Águas do Vale S.A. para implantação e operação de sistema de monitoramento ambiental em diversas bacia…

FAPEC· MPE MS· 2026

O controle da Administração Pública e a fiscalização das políticas públicas pelo Ministério Público são temas de complexidade crescente, especialmente diante das diretrizes da Lei nº 13.655/2018 (que alterou a LINDB) e…

Consulplan· Pref VN Imigrante· 2026

Às vésperas de tomar uma decisão administrativa de grande impacto, um gestor público percebe que a medida pode gerar consequências relevantes tanto para a Administração quanto para os administrados. Diante desse cenário…

FAFIPA· CRC PR· 2026

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece diretrizes para a atuação dos órgãos administrativos, de controle e do Poder Judiciário, buscando reforçar a racionalidade e a segurança jurídica na…

AMEOSC· CM Itapiranga (SC)· 2026

A responsabilização do gestor público pode ocorrer nas esferas civil, penal e administrativa, com consequências próprias em cada uma e independência das instâncias por regra geral. Sobre a responsabilização do gestor pú…

Cebraspe· PC DF· 2026

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa prescinde da análise das consequências práticas da decisão.

IDECAN· ALECE· 2026

Durante a revisão de ato administrativo que resultou na imposição de obrigação a particular, discutiu-se a necessidade de fundamentação adequada da decisão adotada pela autoridade competente. À luz da Lei de Introdução…

FCC· ALERR· 2026

A Lei nº 13.655/2018 acrescentou dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro relacionados ao controle da administração pública, que trouxeram reflexos importantes no Direito Administrativo brasileir…

Instituto Verbena· Pref Sen Can· 2026

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) é uma lei que orienta a aplicação de todas as normas do ordenamento jurídico, inclusive do direito administrativo. Em consonância c…

Quadrix· CRT SP· 2026

Em observância à segurança jurídica, nova interpretação conferida pela Administração a determinada norma poderá ser aplicada retroativamente quando se destinar a assegurar melhor atendimento ao fim público.

FCC· Pref Manaus· 2026

A Lei nº 13.655/2018 promoveu uma das mais relevantes reformas recentes no direito público brasileiro, ao acrescentar, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), disposiçõe…

IDECAN· ALECE· 2026

Durante a elaboração de proposta normativa, discutiu-se a necessidade de observância da segurança jurídica e da previsibilidade dos efeitos decorrentes da edição da norma. À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito…

COPERVE UFSC· UFSC· 2026

O Decreto nº 11.529/2023 dispõe sobre o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, estabelecendo diretrizes que se articulam com os mecanismos de controle interno e com…

ISET· Pref Lajedinho· 2026

Em consulta facultativa, Procurador Municipal emitiu parecer jurídico fundamentado e favorável à prática de determinado ato. A autoridade competente, sem estar vinculada à manifestação, decidiu praticá-lo. Posteriorment…

IGECS· CM Arujá· 2026

Um servidor público deixou de aplicar determinada penalidade administrativa prevista em lei sob o fundamento de que já havia transcorrido o prazo legal para o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública. Ne…

FGV· PC PR· 2026

Em processo administrativo, determinada autoridade pretende invalidar contrato celebrado pela Administração por entender que uma de suas cláusulas contraria princípio jurídico aplicável às contratações públicas. No pare…

COGEPS UNIOESTE· Pref Mal. C Rondon· 2026

Com esteio nas disposições do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), alterado pela Lei nº 13.655/2018 para incluir normas sobre segurança jurídica e eficiência na aplicação do Direito Público, assinale a opção incorreta:

Cebraspe· PC DF· 2026

A decisão administrativa que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar, quando for o caso, as condições para que a regularização do ato ocorra de modo proporcional e equânime, sem impor ônus ou perdas…