Questão de Direito Administrativo

Às vésperas de tomar uma decisão administrativa de grande impacto, um gestor público percebe que a medida pode gerar consequências relevantes tanto para a Administração quanto para os administrados. Diante desse cenário, ele se recorda das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do Decreto nº 9.830/2019, que a regulamenta no âmbito da Administração Pública, e decide estudar seus dispositivos antes de agir. Assim, à luz do Decreto nº 9.830/2019, analise as afirmativas a seguir. I. Consideram-se valores jurídicos abstratos aqueles previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração. II. A motivação da decisão administrativa demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade. III. A consideração das consequências jurídicas e administrativas é limitada aos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos que se espera do decisor no exercício diligente de sua atuação. Está correto o que se afirma em