Question

Em consulta facultativa, Procurador Municipal emitiu parecer jurídico fundamentado e favorável à prática de determinado ato. A autoridade competente, sem estar vinculada à manifestação, decidiu praticá-lo. Posteriormente, o órgão de controle apurou dano ao erário e cogitou responsabilizar pessoalmente o parecerista apenas porque sua manifestação integrou os antecedentes da decisão. À luz da jurisprudência do STF sobre parecer opinativo e do art. 28 da LINDB, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A mera relação causal entre o parecer opinativo e o ato posterior não basta para responsabilização pessoal do advogado público; é necessária a demonstração dos pressupostos jurídicos próprios de responsabilização, não se confundindo a atividade consultiva com a decisão administrativa, e a LINDB exige dolo ou erro grosseiro para a responsabilização pessoal do agente por suas decisões ou opiniões técnicas.

Answer

A) A subscrição de parecer favorável estabelece presunção de corresponsabilidade pelo ato subsequente, cabendo ao advogado público demonstrar que sua manifestação não foi determinante para a decisão administrativa.

Answer

B) Sendo facultativa a consulta, o parecerista não pode responder pessoalmente em hipótese alguma, pois a independência técnica converte a atividade consultiva em função imune a controle sancionador.

Answer

C) O acolhimento da fundamentação jurídica pela autoridade transforma o parecer opinativo em ato decisório conjunto, ainda que a lei não atribua caráter vinculante à manifestação.

Answer

E) A distinção entre parecer facultativo, obrigatório e vinculante é irrelevante para fins de controle, pois toda manifestação da Advocacia Pública integra materialmente o ato final e compartilha sua natureza decisória.

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