Questões de Direito Administrativo · IGECS
Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteIGECS 2026
CM Arujá
Questão de Direito Administrativo
Um servidor público deixou de aplicar determinada penalidade administrativa prevista em lei sob o fundamento de que já havia transcorrido o prazo legal para o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública. Nesse contexto, a situação descrita relaciona-se diretamente a qual princípio do Direito Administrativo?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.