Question

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Com esteio nas disposições do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), alterado pela Lei nº 13.655/2018 para incluir normas sobre segurança jurídica e eficiência na aplicação do Direito Público, assinale a opção incorreta:

Accepted Answer

C) Em conformidade com o regime de responsabilidade pessoal, o agente público responderá civil e administrativamente por suas decisões ou opiniões técnicas sempre que restar caracterizada a atuação com negligência, imprudência ou imperícia, independentemente do grau de gravidade da falha cometida.

Answer

A) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, o julgador está vedado de decidir com base exclusiva em valores jurídicos abstratos sem que sejam devidamente consideradas as consequências práticas da respectiva decisão.

Answer

B) A motivação de uma decisão que decrete a invalidação de um ato ou contrato administrativo deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta, sendo obrigatória a análise da decisão inclusive em face das possíveis alternativas à anulação.

Answer

D) É vedado que a Administração Pública ou o Poder Judiciário, fundamentados em mudança posterior de orientação geral, declarem inválidas situações plenamente constituídas, devendo a revisão levar em conta as orientações vigentes à época da prática do ato.

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