Question

A Lei nº 13.655/2018 promoveu uma das mais relevantes reformas recentes no direito público brasileiro, ao acrescentar, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, conforme consta da própria rubrica do diploma. Entre as inovações introduzidas por essa lei na LINDB, NÃO consta

Accepted Answer

C) o dever do juiz de, na interpretação de normas sobre gestão pública, atender aos fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum.

Answer

A) o dever das autoridades públicas de atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

Answer

B) a exigência de que decisões baseadas em valores jurídicos abstratos considerem as consequências práticas da decorrentes.

Answer

D) a previsão de que o agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Answer

E) a autorização para que a autoridade administrativa, a fim de eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa, celebre compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável e após oitiva do órgão jurídico.

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