LINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente

Vunesp· CM Caraguatatuba· 2026

Uma decisão administrativa estabeleceu orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo condicionamento de direito. Tendo em vista as disposições constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito B…

FCC· Pref Manaus· 2026

O Município Gama editou lei disciplinando determinada atividade econômica local. Durante anos, a Procuradoria Municipal consolidou entendimento administrativo favorável aos particulares, externado em respostas às consul…

AMAUC· Pref Ipumirim· 2026

A evolução do Direito Administrativo contemporâneo incorporou a preocupação com a segurança jurídica e com a previsibilidade das decisões estatais, especialmente após as alterações promovidas na Lei de Introdução às Nor…

EJAP· TJ AP· 2026

A Lei nº 13.655/2018 provocou profundas mudanças no Direito Administrativo brasileiro ao incluir os artigos 20 a 30 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que passou a ser conhecida como "Lei da S…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Canoas· 2026

À luz do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especialmente no tocante à responsabilização de agentes públicos por decisões ou opiniões técnic…

AMAUC· Pref Xavantina· 2026

Durante julgamento envolvendo responsabilidade administrativa de gestor público, o magistrado discutiu os critérios interpretativos introduzidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) no âmbito d…

FAFIPA· CRC PR· 2026

De acordo com o que dispõe o Decreto nº 9.830/2019, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseir…

Vunesp· Pref Jardinópolis· 2026

Acerca das normas sobre segurança jurídica na aplicação do direito público introduzidas pela Lei no 13.655/2018 ao Decreto-Lei no 4.657/1942 (LINDB), assinale a alternativa correta.

Fundatec· PP RS· 2026

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

ATAME· CM Conquista D'Oeste· 2026

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ao examinar ato do Prefeito de Conquista D'Oeste que concedeu incentivo fiscal com amparo em parecer favorável da Procuradoria Municipal, entendeu, mediante interpretação n…

FGV· PC PR· 2026

Durante auditoria realizada sobre contrato administrativo de elevada complexidade, o órgão de controle identificou decisão tomada pelo gestor em situação emergencial. A instrução demonstrou que, à época da decisão, havi…

FGV· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre· 2026

A Lei nº 13.655/2018 introduziu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42 - LINDB) relevantes disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito pú…

IFAM· Concurso Público para TAEs -· 2026

A Administração Pública adota nova interpretação acerca de norma de conteúdo indeterminado, passando a impor novos condicionamentos aos administrados, diversos daqueles anteriormente exigidos e que fundamentaram a práti…

CEFETBAHIA· MPE BA· 2025

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

FGV· MPU· 2025

A autoridade administrativa federal competente, no intuito de eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público, resolveu celebrar compromisso com os interessados, observando as formalidades previstas na Lei…

Vunesp· ARSESP· 2025

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CFBIO· 2025

O compromisso é um instrumento destinado a eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público. Contudo, ele não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condi…

Quadrix· CFBIO· 2025

O dano ao erário, ainda que expressivo, não poderá, por si só, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.

FGV· TCE PI· 2025

Os Tribunais de Contas são órgãos independentes, de envergadura constitucional, responsáveis pelo controle externo da Administração Pública, ostentando competências próprias e privativas. As decisões proferidas pelas Co…

FGV· ENAM – Exame Nacional da Magistratura· 2025

Atualmente, em matéria de método pragmático de aplicação do Direito Administrativo, muito se fala sobre o chamando consequencialismo previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Os Magistrados…