Durante a revisão de ato administrativo… (IDECAN 2026)

Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteIDECAN 2026

ALECE

Durante a revisão de ato administrativo que resultou na imposição de obrigação a particular, discutiu-se a necessidade de fundamentação adequada da decisão adotada pela autoridade competente. À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, indique a alternativa adequada.

AA decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.BA autoridade administrativa pode impor sanções sem necessidade de fundamentação específica, desde que haja interesse público.CA motivação das decisões administrativas constitui faculdade do agente público.DA indicação das consequências jurídicas da decisão somente é exigida no âmbito judicial.EA fundamentação das decisões administrativas restringe-se à simples identificação da autoridade responsável pelo ato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.