Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteQuadrix 2026
CRT SP
Questão de Direito Administrativo
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Em observância à segurança jurídica, nova interpretação conferida pela Administração a determinada norma poderá ser aplicada retroativamente quando se destinar a assegurar melhor atendimento ao fim público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.