Questão de Direito Administrativo

O Decreto nº 11.529/2023 dispõe sobre o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, estabelecendo diretrizes que se articulam com os mecanismos de controle interno e com a atividade de auditoria interna governamental. Com base no Decreto citado, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. O sistema de integridade busca promover a adoção de medidas destinadas à prevenção, detecção e remediação de irregularidades, atuando de forma integrada aos mecanismos de controle interno e de governança. II. O controle interno integra o sistema de integridade, sendo responsável pela implementação direta das ações de integridade e pela condução das apurações disciplinares no âmbito dos órgãos e entidades. III. A auditoria interna governamental, no contexto do sistema de integridade, exerce atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão de riscos, dos controles internos e da governança. IV. A existência de programa de integridade eficaz afasta a necessidade de avaliação periódica dos controles internos pela auditoria interna, uma vez que ambos possuem finalidades equivalentes.