Durante a elaboração de proposta normat… (IDECAN 2026)

Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteIDECAN 2026

ALECE

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Durante a elaboração de proposta normativa, discutiu-se a necessidade de observância da segurança jurídica e da previsibilidade dos efeitos decorrentes da edição da norma. À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

AA Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda a utilização de conceitos jurídicos indeterminados pela Administração.BA decisão administrativa pode fundamentar-se exclusivamente em conceitos jurídicos indeterminados, sem justificativa adicional.CA segurança jurídica aplica-se exclusivamente ao Poder Judiciário.DA consideração das consequências práticas da decisão é facultativa para a Administração Pública.ENas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.