Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2019
DETRAN DF
Questão de Direito Penal
A lei penal que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage e extingue a punibilidade do agente, mas permanecem os efeitos civis.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.