A lei penal temporária (Cebraspe 2021)

Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2021

TJ RJ

A lei penal temporária

Aserá aplicada nos crimes permanentes mesmo que, cessada a permanência delituosa, outra lei já esteja em vigor.Bé aplicada a fatos ocorridos na sua vigência, desde que sejam julgados definitivamente nesse período.Cé elaborada para vigorar em períodos anormais, e sua vigência não tem duração determinada.Ddeve ser revogada expressamente por outra lei posterior para que cesse a sua vigência.Einclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.