Pégaso é condenado pela prática de crim… (Selecon 2020)

Direito PenalAplicação da penaSelecon 2020

EDITAL 002 GCMBV

Pégaso é condenado pela prática de crime previsto em lei a quinze anos de reclusão, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após dois anos de cumprimento da pena, surge lei nova que deixa de considerar como crime os fatos que levaram à condenação de Pégaso. Nesse caso, segundo os comandos normativos do Código Penal, a lei:

Anão retroagirá pelo efeito permanente da decisão judicialBretroagirá para beneficiar o réuCretroagirá se houve concordância do Ministério PúblicoDnão retroagirá por ser regra de exceção

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.