Acerca da aplicação da lei penal, assin… (IDIB 2020)

Direito PenalLei penal no tempoIDIB 2020

Pref Goiana (PE)

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Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

AÉ vedada a instituição de lei temporária na seara penal.BA lei excepcional aplica-se a fatos posteriores ao fim de sua vigência, desde que correlatos às circunstâncias que a determinaram.CA lei posterior jamais se aplica aos fatos anteriores, ainda que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.DConsidera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

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