Assinale a alternativa CORRETA, de acor… (FAUEL 2021)

Direito PenalLei penal no tempoFAUEL 2021

Pref SJ dos Pinhais

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código Penal.

AConsidera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, sendo de todo irrelevante onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.BFicam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, de modo que o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.CComo regra, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, desde que não previsto de forma diversa em convenções, tratados e regras de direito internacional.DNinguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.ENo que diz respeito ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade.

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