Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalOutros temasCebraspe 2020
DEPEN
Questão de Direito Penal
A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. Lei posterior que deixe de considerar crime determinado fato faz cessarem tanto os efeitos penais quanto os efeitos cíveis de eventual sentença condenatória.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.