Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalOutros temasCebraspe 2021
TC DF
Questão de Direito Penal
No tocante à disciplina do direito penal, julgue os itens a seguir. Para a abolitio criminis, não basta a revogação formal da lei penal anterior, impondo-se, para a sua caracterização, o fato de que o mesmo conteúdo normativo não tenha sido preservado nem deslocado para outro dispositivo legal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.