Lei penal no tempo

FCC· DPE MA· 2003

Se entendido que o Código de Trânsito Brasileiro, ao incriminar a condução de veículo sem habilitação e com perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais, que tipifica semelhante conduta, aquele que…

Cebraspe· DPE AL· 2003

A lei penal excepcional ou temporária aplicar-se-á aos fatos ocorridos durante o período de sua vigência, desde que não tenha sido revogada.

ESAF· MTE· 2003

A entrada em vigor de uma lei posterior que deixa de considerar determinado fato como criminoso exclui:

Cebraspe· DPE AL· 2003

A lei posterior, que de qualquer modo favoreça o agente, aplicar-se-á aos fatos anteriores, decididos por sentença condenatória, desde que em trâmite recurso interposto pela defesa.

Com. Exam. (MPE MS)· MPE MS· 2003

Assinale a alternativa CORRETA.

Cebraspe· DPE AL· 2003

A lei penal mais benéfica é retroativa e ultrativa, enquanto a mais severa não tem extratividade.

Com. Exam. (MPDFT)· MPDFT· 2003

Com relação à aplicação da lei penal, é correto afirmar-se que

Vunesp· SEFAZ SP· 2002

A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso

FCC· PGE SP· 2002

Em matéria de eficácia da lei penal no tempo, adotada a regra geral do tempus regit actum (prevalência da lei do tempo do fato), a lei aplicável nos casos de crimes permanentes será a lei

FCC· TCE SE· 2002

O município "X" instituiu, pela Lei n 1, que entrou em vigor em 01/01/1990, procedimento administrativo próprio para a demissão de servidores estatutários, onde foi assegurado o prazo de dez (10) dias para a defesa prév…

Vunesp· CM Guarulhos· 2002

A lei excepcional ou temporária é aplicada ao fato praticado durante sua vigência,

FCC· TCE SE· 2002

A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso

Cebraspe· TJ PE· 2001

Durante o período de racionamento de energia e vendose na impossibilidade de reduzir seus gastos, Afonso fez uma ligação clandestina e passou a furtar energia elétrica diretamente de um poste defronte à sua casa. Descob…

Com. Exam. (TRF 1)· TRF 1· 1997

Uma das opções abaixo é a correta:

Com. Exam. (TRF 1)· TRF 1· 1996

Em face do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, consagrado na legislação penal e na Constituição, pode-se dizer que: I - a lei nova só retroage, como exceção ao princípio do tempus regit actum, antes de tra…