Em matéria de eficácia da lei penal no… (FCC 2002)

Direito PenalLei penal no tempoFCC 2002

PGE SP

Em matéria de eficácia da lei penal no tempo, adotada a regra geral do tempus regit actum (prevalência da lei do tempo do fato), a lei aplicável nos casos de crimes permanentes será a lei

Avigente quando se iniciou a conduta ilícita do agente.Bmais benéfica, independentemente de quando se iniciou ou cessou a conduta.C) vigente quando cessou a conduta ilícita do agente.Dmais severa, independentemente de quando se iniciou ou cessou a conduta.Evigente quando da prolação da sentença.

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