Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2003
DPE AL
Questão de Direito Penal
Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens abaixo. A lei penal excepcional ou temporária aplicar-se-á aos fatos ocorridos durante o período de sua vigência, desde que não tenha sido revogada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.