Direito PenalLei penal no tempoFCC 2002
TCE SE
Questão de Direito Penal
12 26/12/01 - 17:29 o
O município "X" instituiu, pela Lei n 1, que entrou em vigor em 01/01/1990, procedimento administrativo próprio para a demissão de servidores estatutários, onde foi assegurado o prazo de dez (10) dias para a defesa prévia o e de vinte (20) dias para as alegações finais. A Lei n 2, que entrou em vigor em 01/01/1998 alterou os prazos da defesa prévia para cinco (05) dias e das razões finais para dez (10) dias. José estava sendo processado, sendo que o apresentou sua defesa prévia na vigência da Lei n 1, mas para a apresentação das razões finais foi intimado na o vigência da Lei n 2. Seu prazo para apresentação de razões finais será de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.