Questões de Direito Penal · ESAF
Direito PenalLei penal no tempoESAF 2003
MTE
Questão de Direito Penal
8 PROVA 2 PENAL
A entrada em vigor de uma lei posterior que deixa de considerar determinado fato como criminoso exclui:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.