Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2003
DPE AL
Questão de Direito Penal
Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens abaixo. A lei posterior, que de qualquer modo favoreça o agente, aplicar-se-á aos fatos anteriores, decididos por sentença condenatória, desde que em trâmite recurso interposto pela defesa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.