Lei penal no tempo

TALENTO· DPE RN· 2006

Sérgio foi condenado pelo crime de sedução e durante a execução da pena sobreveio lei que revogou o dispositivo penal que previa tal conduta. Nessa situação pode-se afirmar que

Cebraspe· TJ RR· 2006

Considerando que um sujeito tenha praticado determinado crime na vigência de uma lei que cominava pena de reclusão de 2 a 8 anos e que tenha surgido lei nova impondo pena menos severa, de 1 a 4 anos, à prática desse cri…

Cebraspe· DPE CE· 2006

O CP consagra a abolitio criminis.

FCC· PC MA· 2006

Tem efeito retroativo a lei que

FAPEC· PC MS· 2006

Em 15/12/2005, ocorre em toda região norte do país forte estiagem, ocasionando situação de calamidade pública pela falta de chuva. As reservas de água dos Estados afetados alcançam níveis baixos, faltando inclusive água…

TALENTO· DPE RN· 2006

Sobre a aplicação da lei no tempo e no espaço, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias da (do)

Cebraspe· PM DF· 2006

Aldo, um agente penalmente capaz, praticou, em 21/4/2004, conduta que ficou configurada como criminosa por lei que entrou em vigor no dia 22/4/2004. Nessa situação, essa lei deve ser aplicada e motivará a punição de Ald…

Cebraspe· CEF· 2006

No que diz respeito à eficácia temporal da lei penal, o término da vigência das leis denominadas temporárias e excepcionais não depende de revogação por lei posterior. Consumado o lapso da lei temporária ou cessadas as…

FCC· TRF 1· 2006

Pedro praticou fato definido como crime pela lei então vigente. Após o recebimento da denúncia, outra lei deixou de considerar criminoso o fato. Antes da sentença, uma terceira lei voltou a definir o fato como crime, po…

FCC· MPE PE· 2006

Considere as seguintes situações: I. Lei posterior deixa de considerar crime fato anteriormente considerado ilícito penal. II. Lei posterior passa a considerar crime fato anteriormente não considerado ilícito penal. III…

DEPSEC UNIFAP· PC AP· 2006

I – A lei temporária não possui ultratividade. II – Retroatividade é a aplicação de uma lei penal benéfica, já revogada, a um fato ocorrido durante o período da sua vigência. III – De acordo com o STF, se o agente inici…

FCC· TRF 1· 2006

Paulo foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu, em regime inicial fechado. A sentença transitou em julgado. Lei posterior ao trânsito em julgado da sentença reduziu a pena mí…

Com. Exam. (STM)· STM· 2005

No Direito Penal Militar brasileiro, a chamada lei supressiva de incriminação:

Com. Exam. (STM)· STM· 2005

Entre as afirmações abaixo, somente uma pode ser considerada inteiramente correta:

Com. OAB GO· OAB· 2005

- É correto afirmar:

Cebraspe· TRF 5· 2004

A lei penal mais benéfica é a única que tem extra-atividade: é retroativa quando posterior, e ultrativa, quando anterior.

CEPS UFPA· MPE PA· 2004

Considerando a Lei Penal brasileira, é correto afirmar:

Cebraspe· PGE RR· 2004

Em face do princípio da retroatividade de lei mais benigna, a lei anterior mais severa possui ultra-atividade.

Cebraspe· TRF 5· 2004

Um estrangeiro que pratica crime contra a vida do presidente da República fica sujeito à lei penal brasileira, mesmo que o fato tenha ocorrido no exterior, em face do princípio da nacionalidade ou da personalidade.

Cebraspe· PGE CE· 2004

Julgue os itens a seguir, relativos ao princípio da legalidade e da aplicação da lei penal no tempo. I A lei penal, quando omissa ou lacunosa, poderá ser suprida pela analogia, pelos princípios gerais de direito ou pelo…