Questões de Direito Penal · FCC
Direito PenalLei penal no tempoFCC 2003
DPE MA
Questão de Direito Penal
Se entendido que o Código de Trânsito Brasileiro, ao incriminar a condução de veículo sem habilitação e com perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais, que tipifica semelhante conduta, aquele que já se encontrava definitivamente condenado pela infração contravencional antes da entrada em vigor da nova lei
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.