Questão de Direito Penal

Em face do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, consagrado na legislação penal e na Constituição, pode-se dizer que: I - a lei nova só retroage, como exceção ao princípio do tempus regit actum, antes de transitada em julgado a sentença penal condenatória; II - compete ao Tribunal declarar a extinção da punibilidade, em caso de a lei nova supressiva de incriminação surgir após o trânsito em julgado da sentença condenatória; III - quer antes de iniciada a persecutio criminis, quer exista processo em andamento, ou prolatada sentença ainda não transitada em julgado, deve declarar-se a extinção da punibilidade para excluir todos os efeitos jurídico-penais do comportamento antes considerado infração; IV - existindo sentença condenatória com trânsito em julgado, só o juiz da execução da pena pode declarar a cessação da sanctio juris.