Questões de Direito Penal · FCC
Direito PenalLei penal no tempoFCC 2006
TRF 1
Questão de Direito Penal
TRF1R-Anal.Jud-Exec.Mandados MODELO − Caderno de Prova, Cargo AM , Tipo14/11/06 - 14:47001
Pedro praticou fato definido como crime pela lei então vigente. Após o recebimento da denúncia, outra lei deixou de considerar criminoso o fato. Antes da sentença, uma terceira lei voltou a definir o fato como crime, porém com pena mais branda. Nesse caso, aplica-se
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.