Questões de Direito Penal · DEPSEC UNIFAP
Direito PenalLei penal no tempoDEPSEC UNIFAP 2006
PC AP
Questão de Direito Penal
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
I – A lei temporária não possui ultratividade. II – Retroatividade é a aplicação de uma lei penal benéfica, já revogada, a um fato ocorrido durante o período da sua vigência. III – De acordo com o STF, se o agente inicia a execução do crime permanente sob a vigência de uma lei e a consumação só ocorre quando já em vigor nova BRANCA lei, mais rigorosa, esta deverá ser aplicada, ainda que prejudicial ao agente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.