Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2006

DPE CE

Questão de Direito Penal

Julgue os itens subseqüentes. O CP consagra a abolitio criminis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.