Questão de Direito Penal

Julgue os itens a seguir, relativos ao princípio da legalidade e da aplicação da lei penal no tempo. I A lei penal, quando omissa ou lacunosa, poderá ser suprida pela analogia, pelos princípios gerais de direito ou pelo costume. II Na situação em que um réu tenha praticado três crimes em continuidade delitiva, sendo um na vigência de lei nova, mais grave, e os outros dois, na vigência de lei antiga, mais benigna, deve ser aplicada a lei nova a toda série delitiva. III A Lei n.º 9.714/1998, que introduziu o sistema de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por ser mais benigna, tem aplicação retroativa. IV Os crimes de lesão corporal leve e de lesão corporal culposa eram de ação penal pública incondicionada. Atualmente, com o advento da Lei n.º 9.099/1995, esses crimes tornaram-se de ação penal pública condicionada à representação. Assim sendo, mesmo que uma ação penal tenha sido iniciada antes do advento da Lei n.º 9.099/1995, deve ser aplicada a lei nova. V Considere a seguinte situação hipotética. João, de 17 anos de idade, praticou um crime de homicídio qualificado. Um dia após a prática da infração penal, adveio a Lei n.º 2.000/2003, que reduziu a menoridade penal para 16 anos de idade, ao estabelecer no art. 1.º que os menores de 16 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Nessa situação, João responderá processo-crime pelo crime perpetrado. A quantidade de itens certos é igual a