Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2006
PM DF
Questão de Direito Penal
Julgue os próximos itens, relativos ao habeas corpus. Aldo, um agente penalmente capaz, praticou, em 21/4/2004, conduta que ficou configurada como criminosa por lei que entrou em vigor no dia 22/4/2004. Nessa situação, essa lei deve ser aplicada e motivará a punição de Aldo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.