Lei penal no tempo

Cesgranrio· TJ RO· 2008

Tício cometeu um delito contra Caio. Com o advento de uma nova lei penal que descriminaliza a conduta de Tício, é IN- CORRETO afirmar que

FCC· MPE RS· 2008

Tício praticou um delito, foi processado e condenado. Um dia após o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma lei nova, mantendo a mesma descrição do fato delituoso, modificou a pena cominada para esse delito. N…

Cebraspe· PC TO· 2008

Considere a seguinte situação hipotética. Célio, penalmente imputável, praticou um crime para o qual a lei comina pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa e, após a sentença penal condenatória recorrível, nova lei f…

Cebraspe· TJDFT· 2008

Segundo o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais benéfica, o agente do delito responde pelos fatos cometidos em seus termos, ainda que, posteriormente, essa lei seja revog…

Cebraspe· MPE RR· 2008

A lei temporária, após decorrido o período de sua duração, não se aplica mais nem aos fatos praticados durante sua vigência nem aos posteriores.

Cebraspe· MCom· 2008

Deixando de existir a norma revogadora, não se terá o convalescimento da norma revogada, pois, salvo disposição em contrário, a regra da legislação brasileira é que a lei revogada não se restaura por ter a lei revogador…

Fundep· TJ MG· 2007

A abolitio criminis, também chamada novatio legis, faz cessar:

FCC· TRE PB· 2007

A respeito da Lei penal no tempo e no espaço considere: I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.…

ESAF· PGFN· 2007

À luz da aplicação da lei penal no tempo, dos princípios da anterioridade, da irretroatividade, retroatividade e ultratividade da lei penal, julgue as afirmações abaixo relativas ao fato de Mévio ter sido processado pel…

Cebraspe· TCM GO· 2007

Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

FCC· TRE MS· 2007

Em tema de lei penal no tempo, é correto se afirmar que,

Cebraspe· OAB· 2007

Assinale a opção correta acerca da lei penal.

Vunesp· DPE SP· 2007

Sobre o princípio da retroatividade da lei penal benigna, podese afirmar que

FCC· MPU· 2007

Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,

FCC· TRF 3· 2007

Sobre a aplicação da lei penal, considere: I. A lei excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante sua vigência, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.…

FCC· TRE SE· 2007

Em tema de aplicação da lei penal, considere as afirmativas abaixo. I. O princípio da legalidade é conhecido pela seguinte expressão latina: nullum crimen, nulla poena sine lege. II. Ninguém pode ser punido por fato que…

FCC· TJ ES· 2007

Na apuração de infração penal, caso existam três leis sucessivas sobre o mesmo tema, sendo uma vigente na data dos fatos; outra vigente na data da aplicação da lei; e a terceira, intermediária, isto é, vigente entre a d…

Cebraspe· AGU· 2007

Em caso de abolitio criminis, a reincidência subsiste, como efeito secundário da infração penal.

Cebraspe· Pref Aracaju· 2007

Considere a seguinte situação hipotética. Caio foi sujeito ativo do crime de adultério, quando essa conduta ainda era considerada crime. Posteriormente, foi promulgada lei que retirou o adultério do rol de crimes. Nessa…

FCC· TRE AP· 2006

Considerando os princípios que regulam a aplicação da lei penal no tempo, pode-se afirmar que