A abolitio criminis, também chamada nov… (Fundep 2007)

Direito PenalLei penal no tempoFundep 2007

TJ MG

A abolitio criminis, também chamada novatio legis, faz cessar:

Aos efeitos secundários da sentença condenatória, mas não a sua execução.Ba execução da pena e também os efeitos secundários da sentença condenatória.Csomente a execução da pena.Da execução da pena em relação ao autor do crime. Entretanto, tratando-se de benefício pessoal, não se estende aos co-autores do delito. ¿ Direito Processual Penal

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.