Question

Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

Accepted Answer

B) Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo cometeu um crime na vigência da lei XX, que impunha a pena de reclusão de 1 a 5 anos. Posteriormente, por ocasião do julgamento, entrou em vigor a lei YY, cominando, para a mesma conduta, a pena de reclusão de 2 a 8 anos. Nessa situação, aplica-se à lei XX o princípio da ultra-atividade.

Answer

A) Quando lei nova que muda a natureza da pena, cominando pena pecuniária para o mesmo fato que, na vigência da lei anterior, era punido por meio de pena de detenção, não se aplica o princípio da retroatividade da lei mais benigna.

Answer

C) As leis temporárias e excepcionais não derrogam o princípio da reserva legal e não são ultra-ativas.

Answer

D) É aplicado o princípio real ou o princípio da proteção aos crimes praticados em país estrangeiro contra a administração pública por quem estiver a seu serviço. A lei brasileira, no entanto, deixará de ser aplicada quando o agente for absolvido ou condenado no exterior.

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