Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2008
MPE RR
Questão de Direito Penal
A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue o item que se segue. A lei temporária, após decorrido o período de sua duração, não se aplica mais nem aos fatos praticados durante sua vigência nem aos posteriores.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.