Questões de Direito Penal · FCC
Direito PenalLei penal no tempoFCC 2007
TJ ES
Questão de Direito Penal
Na apuração de infração penal, caso existam três leis sucessivas sobre o mesmo tema, sendo uma vigente na data dos fatos; outra vigente na data da aplicação da lei; e a terceira, intermediária, isto é, vigente entre a data dos fatos e a data da aplicação da lei ao caso concreto, deve ser aplicada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.