Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2008
MCom
Questão de Direito Penal
Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes. Deixando de existir a norma revogadora, não se terá o convalescimento da norma revogada, pois, salvo disposição em contrário, a regra da legislação brasileira é que a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, ou seja, não há efeito represtinatório da lei anteriormente revogada pela lei revogadora.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.