Questão de Direito Penal

Sobre a aplicação da Lei penal, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA: I. Ocorre abolitio criminis quando a lei nova deixa de considerar crime fato anteriormente tipificado como ilícito penal. II. Ocorre abolitio criminis quando a lei nova retira a característica de ilicitude penal de uma conduta precedentemente incriminada. III. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. IV. Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a lei mais benigna. V. Há uma regra dominante em termos de conflito de leis penais no tempo. É a irretroatividade da lei penal, sem a qual não haveria nem segurança nem liberdade na sociedade, num flagrante desrespeito ao princípio da legalidade e da anterioridade da lei. Pág. 6