Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2011
TRE ES
Questão de Direito Penal
Julgue os itens que se seguem, à luz dos dispositivos do Código Penal (CP). A lei penal que beneficia o agente não apenas retroage para alcançar o fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também, embora revogada, continua a reger o fato ocorrido ao tempo de sua vigência.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.