De acordo com as garantias penais funda… (Fundatec 2011)

Direito PenalLei penal no tempoFundatec 2011

CREMERS

9 ADVOGADO

De acordo com as garantias penais fundamentais previstas na Constituição Federal, qual assertiva não se encontra amparada pela Carta Magna?

AA lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.BNão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal.CNenhuma pena passará da pessoa do condenado.DUma lei posterior que venha de algum modo agravar a situação do agente ou criar um tipo incriminador, não pode retroagir.EA lei penal somente pode retroagir para beneficiar o réu, ainda que transitada em julgado a sentença condenatória.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.