Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2010
PM DF
Questão de Direito Penal
Julgue o item seguinte, relativo à aplicação da lei militar. Lei posterior, supressiva de incriminação, impede a punição de uma pessoa por fato que deixou de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença penal condenatória.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.