João cometeu um crime para o qual a lei… (FCC 2010)

Direito PenalLei penal no tempoFCC 2010

TRT 8

João cometeu um crime para o qual a lei vigente na época do fato previa pena de reclusão. Posteriormente, lei nova estabeleceu somente a sanção pecuniária para o delito cometido por João. Nesse caso,

Aa aplicação da lei nova depende da expressa concordância do Ministério Público.Baplica-se a lei nova somente se a sentença condenatória ainda não tiver transitado em julgado.Cnão se aplica a lei nova, em razão do princípio da irretroatividade das leis penais.Daplica-se a lei nova, mesmo que a sentença condenatória já tiver transitado em julgado.Ea aplicação da lei nova, se tiver havido condenação, depende do reconhecimento do bom comportamento carcerário do condenado. TRT8R-Anal.Jud-Exec-Mandados-C03

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