Lei penal no tempo

Cebraspe· TJ AC· 2012

De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca de lei excepcional ou temporária, a conduta de um comerciante que tenha criminalmente transgredido os preços estipulados em tabela fixada por órgão do Poder Executivo dev…

Cebraspe· TRE RJ· 2012

Considere que determinado agente tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de determinado delito, que deixou de ser conduta criminosa em face de lei ordinária federal posterior à data do cri…

Cebraspe· PC CE· 2012

Aplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem que haja violação à regra constitucional da preservação da coisa julgada.

FGV· PC MA· 2012

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

FEPESE· DPE SC· 2012

A aplicação da lei penal no tempo e no espaço é tratada nas partes gerais do Código Penal e na Lei de Contravenções Penais. Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar:

UFMT· TJ MT· 2012

Em relação à aplicação da lei penal, analise as assertivas. I - Segundo o princípio da anterioridade, uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito.…

Cebraspe· TJ AC· 2012

Ainda que João tenha morrido posteriormente e em outro país, considera-se praticado o crime no momento em que Caio atirou contra ele.

Cebraspe· PC AL· 2012

Cessado o estado de guerra, as leis excepcionais editadas para valer durante o referido período tornam-se ineficazes, devido à abolitio criminis.

FMP· Pref Porto Alegre· 2012

Assinale a alternativa correta.

FMP· TJ AC· 2012

Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

Cebraspe· MPE PI· 2012

Considerando o disposto no CP e na LEP, assinale a opção correta.

UFMT· TJ MT· 2012

Quanto à lei penal, analise as assertivas abaixo. I - Em nenhuma situação a lei penal poderá ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. II - A definição de crimes e a imposição de penas por meio de medidas provisór…

INCAB (ex-FUNCAB)· PC RO· 2012

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

FMP· TJ AC· 2012

Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

CEFETBAHIA· DPE BA· 2012

(Peso 1) Acerca da aplicação da lei penal, é correto afirmar:

FGV· OAB· 2012

No curso de um delito de sequestro, em que a vítima ainda se encontrava privada de sua liberdade, sobreveio nova lei penal aumentando a pena prevista no preceito secundário do tipo penal descrito no Art. 148 do CP. Ness…

Cebraspe· TJ RR· 2012

Caso o Congresso Nacional, em 1/7/2014, edite lei aumentando a pena mínima do crime praticado por João, este somente poderá ter sua pena majorada caso lhe seja permitido um novo julgamento.

Cebraspe· STM· 2011

Além de conduzir à extinção da punibilidade, a abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais e cíveis da sentença condenatória.

Cebraspe· ALES· 2011

Com referência aos princípios aplicáveis ao direito penal e à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

FGV· OAB· 2011

Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.