Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2010
ABIN
Questão de Direito Penal
UnB/CESPE – ABIN Em relação à aplicação da lei penal e aos diversos aspectos do crime, julgue os itens seguintes. Dado o reconhecimento, na CF, do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica como garantia fundamental, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, cabendo, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.