Lei Orgânica Municipal – processo legislativo

Cebraspe· Pref Andradina· 2025

Projeto de lei que for rejeitado na Câmara Municipal não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

IBDO Projetos· CM Volta Redonda· 2025

A Lei Orgânica do Município de Volta Redonda/RJ poderá ser emendada mediante as seguintes propostas: I. Proposta dos Órgãos de Controle ou do Poder Judiciário. II. Proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara…

IDIB· Pref Juazeiro· 2024

- Nos Municípios, a Lei Orgânica, que é aprovada pelos membros da Câmara Municipal, deve ser compatível com os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Nesse contexto, pod…

Instituto JK· Pref SJ Paraíso (MA)· 2024

Quais órgãos têm competência para modificar a Lei Orgânica do Município?

Legalle· Pref Rosário do Sul· 2024

A Câmara Municipal de Vereadores funciona com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos na Lei Orgânica ou no A partir…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Pato Bragado· 2024

Em relação ao processo legislativo e à sua elaboração, baseando-se na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Medida provisória. ( )…

Legalle· Pref Mata· 2024

A Câmara de Vereadores, mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta de seus membros, pode retirar da ordem do dia, em caso de convocação extraordinária, projeto de lei que não tenha tramitado no Poder Legislat…

Instituto Verbena· CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAS DE GOIÁS - GO· 2024

Segundo a Lei Orgânica do Município de Palmeiras de Goiás, a sua alteração administrativa somente pode ser feita

Selecon· Pref Sapezal· 2024

A Lei Orgânica do Município de Sapezal poderá ser alterada através de emendas, mediante propostas. Essas propostas de alteração poderão ser feitas:

IDECAN· IPM JP· 2024

Sobre o tema das Leis Municipais, à luz do que dispõe a Lei Orgânica do Município de João Pessoa, analise e assinale a alternativa correta.

Cebraspe· CAMARA_MUNICIPAL_MACEIO_24· 2024

Compete à câmara municipal dar início ao processo legislativo relativo à fixação dos subsídios dos secretários municipais.

OBJETIVA CONCURSOS· CM SA das Missões· 2024

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Turuçu· 2024

Com base na Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de: I. Leis complementares. II. Medidas provisórias. III. Decretos legislativos. Está CORRETO o que se afirma:

IGEDUC· Pref Paraíso Norte· 2024

Indique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F): (__) A proposta de emenda da Lei Orgânica será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, considerando-se…

Recrutamento Brasil· Pref Bananal· 2024

Para que a discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia sejam efetuadas na Câmara Municipal de Bananal, é necessária a presença de:

GAMA· CM Alto Paraíso (RO)· 2024

Concernente ao Art. 66º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, quem possui a iniciativa para propor Leis complementares e ordinárias?

Com Exam Pref Bauru· Pref Bauru· 2024

Segundo dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Municípios reger-se-ão por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da…

Consulplan· Pref Miracema· 2024

Certo professor de direito constitucional de instituição de ensino superior em Miracema solicitou aos seus alunos que realizassem pesquisa sobre o processo legislativo municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica…

Avança SP· CM Itapecerica Serra· 2024

À luz da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, julgue a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. ( ) O Código Tributário do Município e o Plano Diretor são temas reservados a Lei Compleme…

Fundatec· Pref Jari· 2024

Com base na Lei Orgânica do Município de Jari, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO: