Questões de Direito Constitucional · IDIB

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoIDIB 2024

Pref Juazeiro

Questão de Direito Constitucional

- Nos Municípios, a Lei Orgânica, que é aprovada pelos membros da Câmara Municipal, deve ser compatível com os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Nesse contexto, pode-se afirmar que a votação da Lei Orgânica se dá em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.