Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoIGEDUC 2024
Pref Paraíso Norte
Questão de Direito Constitucional
Indique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F): (__) A proposta de emenda da Lei Orgânica será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos vereadores. (__) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei de interesse do município, da cidade ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. (__) Os projetos de lei serão discutidos e votados, em dois turnos, com interstício mínimo de vinte e quatro horas, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, o quórum exigido. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

