Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoLegalle 2024
Pref Rosário do Sul
Questão de Direito Constitucional
A Câmara Municipal de Vereadores funciona com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos na Lei Orgânica ou no A partir premissa, analise Regimento lnterno. dessa as partes que seguem: quando se tratar de orçamento, o mínimo prescrito é de dois de número terços seus e membros, as deliberaçÕes são tomadas pelo voto da maioria relativa dos Vereadores (í' partel. O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir presença de dois terços e nas votações secretas (2" partel. Acerca das partes, pode-se afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

